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Jurídico

Senhores Servidores Filiados,

Requerimento de Precatório



EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA.

PRECATÓRIO Nº __________________________

REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA NO PAGAMENTO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO art. 100, §2o, Constituição Federal/88.

Eu,______________________, portador(a) da cédula de identidade n._________ SSP/RO  e inscrito(a) no CPF sob o n.____________,Cadastro funcional ____________, conta corrente n________, Agência: ______ Banco do Brasil

Venho a presença de Vossa Excelência requerer a concessão da preferência no pagamento do crédito do precatório supra citado, nos termos do artigo 100, § 2º, da Constituição Federal/88, em razão de:

(x) Doença grave (juntar original ou cópia autenticada do laudo médico atualizado e cópia autenticada do RG e do CPF. Se for isento de IR, juntar documentos comprobatórios).

(__) Maior de 60 anos (juntar cópia autenticada do RG e do CPF).

DECLARO SER O TITULAR DO PRECATÓRIO E QUE NÃO HOUVE CESSÃO, OFERTA À PENHORA, NEM INCIDE QUALQUER ESPÉCIE DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL SOBRE O CRÉDITO DO PRECATÓRIO, CONVERSÃO EM RPV, BEM COMO INGRESSO DE OUTRA DEMANDA VERSANDO SOBRE O MESMO OBJETO, TUDO SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL.

Termos em que pede deferimento.

Porto Velho, _________de ­­­___________ de 2 019

.
____________________________________________________________________
(assinatura)

Endereço:Rua _____________n_____, Mirante da Serra/RO

CEP: ________

Telefone: __________

Observação: Em caso de mudança de nome após a expedição do precatório, juntar documentos hábeis que comprovem a alteração (certidão de casamento/averbação de divórcio, entre outros)

download clique/; :https://drive.google.com/file/d/1t6hBvocGzGm5zpc6WSOtgTx5FNy2iuja/view?usp=sharing

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